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Câmara dos Deputados aprova o texto base do projeto de recuperação fiscal dos estados brasileiros

Enviado em 19 de abril de 2017 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Após um mês de tramitação, a base aliada do Governo conseguiu vencer a obstrução da oposição e aprovou no plenário da câmara dos deputados o texto base do projeto de lei que trata da recuperação fiscal dos estados super-endividados. Foram 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções. O projeto permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a união suspenso por três anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

 

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