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Diario Oficial da união divulga a regulamentação do marco civil da internet

Enviado em 12 de maio de 2016 às 13:57 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Quase dois anos após entrar em vigor, o marco civil da internet foi regulamentado. A agora presidente afastada Dilma Rousseff, assinou o decreto nesta quarta. O texto foi publicado em edição extra do diário oficial da união e começa a valer dentro de 30 dias. Foi vetado que operadoras e empresas de internet “priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais”. Isso significa que, se as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, não poderá haver um acordo comercial entre o provedor de conexão e o aplicativo, para que o serviço seja priorizado em relação aos demais.

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