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Justiça determina que o governo do Rio repasse 12 % da receita para o Fundo de Saúde

Enviado em 28 de abril de 2016 às 09:27 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio condenou o governo do estado a repassar 12% da receita arrecadada para a criação de um Fundo Estadual de Saúde. A condenação veio através de uma ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Saúde e Tutela Coletiva da Capital. O dinheiro deve ser repassado até o 10º dia de cada mês, já a partir do dia 10 de maio. Na ação, o texto ressalta que os repasses são feitos ao fim de cada ano. O texto também diz que o estado não pode limitar a aplicação deste recurso. Sob pena de R$ 5 mil por mês em multa para o governador em exercício, Francisco Dornelles, e os secretários de fazenda, Julio Bueno, e saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior.

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