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Lei muda regras do uso do FGTS no programa minha casa, minha vida

Enviado em 28 de abril de 2016 às 15:58 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Foi publicada no “diário oficial da união” desta quarta-feira  a lei que visa dar garantias aos bancos em contratos do programa minha casa, minha vida para financiamentos feitos com desconto do fundo de garantia do tempo de serviço. Pelo texto, no caso de inadimplência, caberá ao fundo de arrendamento residencial ( assumir a dívida com a instituição financeira. O texto já havia passado pela câmara e pelo senado, por meio de medida provisória, e foi sancionada na véspera. Em troca, o fundo poderá cobrar as prestações atrasadas diretamente do beneficiário do programa

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