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Ministério Público de São Paulo defende a inconstitucionalidade da lei que veta o aplicativo Uber na Capital Paulista

Enviado em 13 de abril de 2016 às 16:59 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Um parecer da procuradoria geral de justiça emitido no último dia cinco de abril requisita à justiça estadual o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei  que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros na Cidade de São Paulo. O parecer foi emitido na ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional de Serviços contra a Câmara Municipal  e contra o Prefeito Fernando Haddad.O Prefeito defendeu a constitucionalidade da lei sob o argumento de que os serviços prestados por aplicativo seriam, na realidade, de transporte público individual e não privado.

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