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Presidente interino Michel Temer sanciona lei que disciplina mandado de injunção individual e coletivo

Enviado em 24 de junho de 2016 às 17:11 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente interino Michel Temer sancionou nesta quinta-feira a lei que disciplina o processo e o julgamento do mandado de Injunção Individual e Coletivo. A lei é fruto do segundo pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado em 2009 pelo então presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva. A partir da sanção e publicação dessa lei, qualquer pessoa natural ou jurídica poderá impetrar o mandado de injunção individual, desde que sejam os titulares dos direitos, liberdades ou prerrogativas impedidos em decorrência da omissão da legislação.

 

 

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