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Senado aprova projeto que cria o novo estatuto da migração

Enviado em 19 de abril de 2017 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira a nova Lei de Migração, que segue agora para sanção do Presidente Michel Temer. O texto estabelece os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no Brasil e estabelece princípios e diretrizes sobre as políticas públicas para os grupos. Entre os princípios da lei, está a garantia ao imigrante da condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ao imigrante também será permitido exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato.

 

 

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