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Supremo Tribunal Federal mantém a lei que obriga escolas privadas a receber deficientes

Enviado em 10 de junho de 2016 às 17:00 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal negou nesta quinta-feira o pedido da confederação nacional dos estabelecimentos de ensino para derrubar obrigação de as escolas privadas se adaptarem para receber pessoas com deficiência no ensino regular.Com a decisão, também foi mantida a norma que proíbe escolas particulares de cobrar mais nas mensalidades e matrículas para receber esses alunos com algum tipo de dificuldade. Tais regras foram aprovadas no ano passado pelo congresso no estatuto da pessoa com deficiência. Sancionada em julho, a lei deu prazo até janeiro deste ano para as escolas se adaptarem.

 

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