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Acordo internacional sobre controle no uso de mercúrio passa a valer no Brasil

Enviado em 16 de agosto de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governo federal promulgou o acordo internacional que regula o uso do mercúrio. Com a publicação do decreto presidencial, as ações previstas no dispositivo passam a valer também como compromissos nacionais. O texto já tinha sido ratificado pelo Congresso Nacional no ano passado. O dispositivo pretende proteger a saúde da população contra os efeitos nocivos do mercúrio e também os prejuízos ao meio ambiente. A medida proíbe a abertura de novas minas de mercúrio e fechamento progressivo das que estão em funcionamento. Além disso, também prevê o controle das emissões atmosféricas e o impulso para que a mineração artesanal seja formalizada.

 

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