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Advocacia-Geral da União defende legalidade da tabela de frete no Supremo

Enviado em 18 de junho de 2018 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Advocacia-Geral da União  defendeu no Supremo Tribunal Federal  a validade da resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres que tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário. De acordo com a advocacia, a fixação do preço mínimo do frete tenta garantir valor adequado para a prestação do serviço, que deve ser compatível com os custos incorridos no transporte rodoviário de carga. O parecer da advocacia foi enviado à Corte por meio de mensagem do presidente Michel Temer, uma formalidade por ocupar a chefia do Executivo e ser o responsável pela assinatura da medida provisória que tratou da matéria.

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