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Advocacia Geral da União vai recorrer da decisão do Supremo sobre o DPVAT.

Enviado em 06 de janeiro de 2020 às 14:07 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Jair Bolsonaro disse que respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal, mas antecipou que a Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão do ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do DPVAT. Por meio da medida provisória, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou extinguir o pagamento do seguro que é uma contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A medida foi então alvo de ação direta de inconstitucionalidade, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no SUS.

 

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