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Agentes públicos podem ser isentos de indenização por danos causados por veículos de atendimento a emergências

Enviado em 15 de outubro de 2020 às 21:11 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa aprovou em redação final,  o projeto de lei que isenta agentes públicos de pagar indenizações por danos materiais ao Governo do Estado ou a terceiros por prejuízos causados enquanto estiverem conduzindo veículos de salvamento. A proposta é de autoria da deputada Zeidan, do PT  e do ex-deputado Paulo Ramos. A medida valerá para bombeiros, policiais civis e militares e agentes públicos condutores de veículos de socorro e salvamento em comprovadas situações de urgência ou emergência nas áreas de Segurança ou Saúde. A isenção somente será dada após a finalização de processo de sindicância ou inquérito que fique provado que o agente público não teve culpa no ocorrido do dano material, comprovado efetivo exercício de função pública no momento do fato.

Fonte: O São Gonçalo

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