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Alerj cria novas penalidades para supermercados que descumprirem lei que regulamenta promoções

Enviado em 06 de dezembro de 2018 às 15:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quarta-feira a Lei, que altera as penalidades para os supermercados que não divulgarem com destaque a data de validade dos produtos em promoção. A medida é de autoria da deputada Cidinha Campos do PDT. O texto adapta as sanções ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor, com a punição variando de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem recebida. Na norma em vigor, a multa é de 100 a 1.000 UFIR, o equivalente a valores entre R$ 329 e R$ 3.290.

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