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Anatel deve mudar regulamento que impeça cobranças após roubo de smartphones

Enviado em 01 de agosto de 2018 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Tribunal Regional Federal da quarta região determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, altere a legislação dos serviços de telefonia móvel para impedir a cobrança de mensalidades de clientes que comunicaram perda, roubo ou furto de celular. O Ministério Público Federal constatou falhas no atendimento das operadoras na comunicação de eventos fortuitos e a cobrança de multas por cancelamento e mensalidades ao consumidor quando este não podia mais usar o serviço. A decisão judicial, da qual cabe recurso, vale para todo o Brasil e foi proferida na última quarta-feira, pelo tribunal.

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