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Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que permite gravação de vídeo em repartições públicas

Enviado em 14 de outubro de 2020 às 15:00 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado  aprovou  o projeto que altera do Estatuto dos Servidores Públicos. De acordo com o projeto de lei, os locais de acesso restrito não poderão ser gravados pelas autoridades. Os agentes públicos não terão o direito de imagem violado se a gravação for prova de crimes ou irregularidades Escrito pelo deputado Alexandre Freitas, do Novo, a mudança permite gravações de vídeos dentro de repartições públicas, além de estações e meios de transporte públicos concedidos ou administrados por empresas privadas. Para ser estabelecido, o projeto de lei precisa ser sancionado em até 15 dias úteis pelo governador em exercício, Cláudio Castro.

Fonte: O Dia

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