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Assembleia Legislativa aprova projeto de que regulamenta atividades que não vão precisar de autorização de funcionamento

Enviado em 08 de julho de 2020 às 11:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou em sessão plenária o projeto de lei que reduz a burocracia de permissões para funcionamento de atividades econômicas no estado do Rio de Janeiro. De autoria do deputado Alexandre Freitas, do Novo, o texto regulamenta mais de 280 atividades de baixo risco, que poderão ser exercidas por pessoa física ou jurídica sem a necessidade de atos de órgãos públicos, como autorização, licença, alvará, concessão, inscrição, permissão, cadastro e diversos outros atos burocráticos para atuação. O projeto é baseado n Lei da Liberdade Econômica, que libera atividades de baixo risco de qualquer tipo de permissão para funcionamento, tais como alvará e licenciamento.

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