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Assembleia Legislativa proíbe aumento de tarifas de serviços públicos concedidos durante a pandemia de covid-19

Enviado em 21 de outubro de 2020 às 13:02 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou em discussão única, o projeto de lei dos deputados Luiz Paulo, sem partido, e Lucinha, do PSDB. A medida proíbe o aumento de tarifa dos serviços públicos concedidos durante o estado de calamidade decretado por conta da pandemia de coronavírus, prorrogado até o fim do ano. O texto será enviado ao governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo. A proibição valerá para todas as concessionárias e permissionárias fiscalizadas pelas Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. Os reajustes somente serão permitidos a partir de 1º de janeiro de 2021 ou até uma nova data estabelecida em lei para o fim do estado de calamidade em decorrência da pandemia de covid-19.

Por O São Gonçalo

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