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Bolsonaro assina projeto que pretende regulamentar a educação domiciliar no Brasil

Enviado em 11 de abril de 2019 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira o projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar no Brasil. A proposta estava entre as prioridades dos 100 primeiros dias de governo, completados nesta quarta. Antes de entrar em vigor, o texto precisa tramitar no Congresso. Além deste projeto de lei, Bolsonaro assinou um decreto que institui a política nacional de alfabetização e estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo. Agora, a medida provisória traz os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação.

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