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Câmara aprova medida provisória que cria autoridade nacional de proteção de dados

Enviado em 29 de maio de 2019 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O plenário da Câmara aprovou, por votação simbólica, a Medida Provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Pelo texto, o Poder Executivo deve consultar o órgão antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas. A matéria segue para análise do Senado e deve ser apreciada até o dia 3 de junho para não perder a validade. Entre as atribuições do órgão, está a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções; promover entre a população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e as medidas de segurança; e promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional.

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