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Câmara dos Deputados aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos

Enviado em 08 de novembro de 2017 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no código penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. De acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no código penal brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos. Os Deputados aprovaram no texto também dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto. A matéria agora vai a votação no Senado.

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