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Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia a possibilidade de repasse a municípios

Enviado em 06 de dezembro de 2018 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. Pela proposta, originada no Senado, a medida alcança apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios  oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. Com a aprovação, municípios podem receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. O texto segue para sanção presidencial.

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