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Câmara dos Deputados aprova a readmissão de empresas ao Supersimples

Enviado em 26 de junho de 2018 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira o Projeto de Lei Complementar , que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional. Foram 270 votos favoráveis a 1 contrário. Os efeitos serão retroativo a primeiro de janeiro deste ano.  O texto estabelece que para retornar ao Simples Nacional os interessados devem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído por esta  Lei Complementar. A proposta é decorrência de derrubada de veto presidencial total a projeto com mesmo teor aprovado em abril deste ano. A matéria segue para apreciação do Senado.

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