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Câmara dos Deputados aprova a regulamentação de serviços de transporte com aplicativo

Enviado em 01 de março de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei  que regulamenta os serviços de transporte com aplicativo. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativos. Os deputados mantiveram duas alterações ao texto feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. Além disso, também prevaleceu a mudança do SENADO,  que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha. Agora, o texto segue para a sanção presidencial.

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