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Câmara dos deputados conclui votação da Nova Lei de Licitações

Enviado em 18 de setembro de 2019 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, a análise da Nova Lei de Licitações. O projeto de lei, que muda a forma de divulgação de dados das licitações, vai valer nos níveis federal, estadual e municipal e vão abranger os poderes Legislativo e Judiciário. Oriundo do Senado, o texto retorna à Casa após 24 anos tramitando no Congresso Nacional. Com o fim da análise dos destaques, o projeto vai retornar ao Senado devido às modificações feitas pela Câmara. Das 23 propostas de alteração apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. Entre os dispositivos aprovados, está o que viabiliza o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia.

 

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