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Câmara dos Deputados conclui votação sobre as mudanças na arrecadação do ISS.

Enviado em 18 de dezembro de 2019 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que muda o município no qual o Imposto Sobre Serviços é arrecadado. A proposta prevê que o tributo vai ser pago ao município onde o serviço é efetivamente prestado. Atualmente, o imposto é pago para a cidade onde a empresa do cartão tem sede e não onde a compra foi feita. Por conta de mudanças no texto, o projeto volta ao Senado para aprovação. O relator, deputado Herculano Passos incluiu um período de transição para evitar choques de orçamento muito brutos para os municípios. O projeto afeta planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios, cheques pré-datados, planos médico e veterinários.

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