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Câmara dos Vereadores de Niterói aprova Projeto de Lei que destina vagas de trabalho para moradores em situação de rua

Enviado em 21 de novembro de 2016 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Câmara dos Vereadores de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, aprovou um Projeto de Lei que destina 3% das vagas em serviços e obras públicas da cidade para moradores em situação de rua. O projeto segue agora para o Prefeito Rodrigo Neves, que pode vetar ou sancionar a lei. Nas obras municipais, a reserva de vagas vale para os empreendimentos que gerem mais de 30 postos de trabalho. As vagas são destinadas aos moradores em situação de rua que estejam cadastrados e, consequentemente, sejam assistidos nos abrigos públicos Municipais. A Secretaria de Assistência Social será responsável pelo cadastro e por encaminhar para as empresas o banco com o rol das pessoas disponíveis para o mercado de trabalho.

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