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Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova a lei para doação de perucas a pacientes com Câncer

Enviado em 30 de maio de 2017 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou e

publicou no Diário Oficial lei que obriga o Governo

Distrital a fornecer peruca para pacientes em

tratamento quimioterápico. A medida havia sido

vetada pelo Governador Rodrigo Rollemberg em abril

de 2016. Agora, a Procuradoria-Geral do Distrito

Federal vai analisar se há inconstitucionalidade na

lei promulgada para decidir se entrará com recurso

ou não. O governo local informou que a lei foi vetada

na ocasião por estabelecer obrigação de caráter

continuado com aumento de despesa, além de não

apresentar a origem dos recursos de custeio, como

previsto na lei de responsabilidade fiscal.

 

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