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CCJ aprova regras para pagamentos com cheque no comércio

Enviado em 07 de fevereiro de 2018 às 15:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou uma medida que estabelece regras para pagamentos com cheque no comércio. O comerciante que se dispuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente vai poder recusar em duas situações: se o nome do emitente estiver no cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. Segundo o projeto, o tempo de abertura de conta no banco não pode ser o motivo de recusa pelo estabelecimento comercial. Ainda de acordo com o autor do texto, o comerciante ainda deve ser obrigado a receber cheques caso a informação do não aceitamento esteja de forma clara. A norma ainda vai para outras análises.

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