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Certidões de deficientes visuais podem ser escritas em braille no Rio de Janeiro

Enviado em 02 de agosto de 2019 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Pessoas com deficiência visual podem ter direito a certidões de nascimento, casamento e óbito escritas em braile. É o que propõe o projeto de lei da deputada Martha Rocha, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira. A medida segue para apreciação do governador Wilson Witzel, que vai ter 15 dias úteis para sancionar ou vetar a norma. A proposta estabelece que os cartórios vão ter que se adaptar à lei em até 60 dias após a entrada em vigor, sendo proibida qualquer cobrança adicional pelo serviço. O Poder Executivo vai regulamentar a norma por meio de decretos. Segundo Martha Rocha, o projeto possibilita que as pessoas com alguma deficiência visual possam conferir os dados registrados nos documentos sempre que precisarem.

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