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Cidadãos brasileiros contam agora com código de defesa do usuário do serviço público

Enviado em 22 de junho de 2018 às 15:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governo federal aprovou o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social. A partir disso, os brasileiros contam com uma regulação de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Chamada de CDU, as regras valem para serviços prestados por órgãos públicos do governo direto e indireto, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços as pessoas.

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