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Cobrança de taxa de religação de serviços essenciais vai ser regulamentada no Rio de Janeiro

Enviado em 26 de dezembro de 2018 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A partir de agora, a cobrança de taxas por religação de serviços essenciais, como fornecimento de energia, água, gás natural e tratamento de esgoto, não vai poder ser superior ao valor da dívida que originou a interrupção dos serviços. A Lei foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial. A norma, de autoria dos deputados Carlos Macedo e Gustavo Tutuca, não vai ser aplicada quando os clientes solicitarem voluntariamente a interrupção dos serviços. Caso haja descumprimento de lei, o infrator pagará uma multa variante entre mil e cinco mil em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro.

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