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Cobrança ilegal do Detran-RJ faz multa chegar a 40% do salário mínimo

Enviado em 05 de setembro de 2018 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro tem feito uma cobrança ilegal a motoristas que dirigem com o documento e habilitação vencido. O órgão tem cobrado os R$293,47 pela irregularidade e, além disso, acrescido outros R$88,83 que só deveriam ser cobrados a quem não apresentou a CNH. A respectiva cobrança de R$88,83, proibida pelo Departamento Nacional de Trânsito, tem passado despercebida por muitos condutores, que acabam pagando o valor. Assim, o contribuinte acaba tendo que arcar com 40% do salário mínimo, que hoje é de R$954. O Detran-RJ reconhece que pode haver falha no momento da aplicação da multa, mas que isso não é uma prática comum. Caso o cidadão tenha qualquer dúvida o órgão alega que o condutor pode questionar na Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

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