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Comissão de Constituição de Justiça aprova o uso de precatório para compra de imóveis.

Enviado em 05 de dezembro de 2019 às 15:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC, que permite o uso de precatórios judiciais para a compra de imóveis. Pela proposta, os recursos somente vão poder ser usados na aquisição de imóveis residenciais destinados ao titular do crédito. Os precatórios, são ordens de pagamento emitidas pela Justiça em causas contra a União, governos estaduais ou municípios. O pagamento das dívidas obedece a uma ordem cronológica, dando prioridade a processos sobre salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, existem precatórios contra a União e quase todos os municípios e estados. Esse tipo de dívida judicial alcança atualmente R$140 bilhões, considerando apenas estados e municípios.

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