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Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que permite repasse direto de emendas individuais.

Enviado em 05 de junho de 2019 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, que altera as regras de repasse de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para estados e municípios. A Pec elimina a necessidade de programas ou convênios com órgãos federais. Para a autora do projeto Gleisi Hoffmann ,a proposta não prejudica a fiscalização, já que os recursos ficam ligados ao fundo de participação dos estados e ao fundo de participação dos municípios, a serem acompanhados pelos Tribunais de Contas Estaduais, pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria Geral da União.

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