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Confederação da Agricultura e Pecuária pede uma nova decisão sobre multas da tabela de frete

Enviado em 14 de dezembro de 2018 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil pediu  ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nova reconsideração na decisão sobre a cobrança de multas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres a transportadoras por descumprimento das regras de tabelamento do frete rodoviário em todo o país. Anteriormente, Fux atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União e revogou sua decisão que suspendeu a cobrança de multas. Na petição, a confederação sustenta que a decisão anterior do ministro, suspendendo a aplicação de multas, deve ser mantida devido ao impacto sobre o setor produtivo. A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória, convertida na Lei , e por uma  Resolução, da ANTT, que regulamentou a medida.

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