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Congresso tem mais de 500 propostas para mudar o código do consumidor

Enviado em 12 de setembro de 2018 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Nos últimos dez anos, foram apresentados 515 projetos de lei para alterar o Código de Defesa do Consumidor. O levantamento foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Os temas mais recorrentes são aqueles relacionados a bancos de dados de consumidores e ao direito à informação.  A regulação dos serviços de telecomunicação também aparece com frequência. Neste caso, eles surgem como propostas fragmentadoras, ou seja, se poderia dar origem a um regulamento específico. A questão do superendividamento também aparece como uma preocupação dos parlamentares. O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em  setembro de 1990. Ao entrar em vigor no dia 11 de março de 1991, a Lei inseriu no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para as relações de consumo.

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