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Conselho Nacional de Justiça realiza consulta pública sobre o juiz de garantias.

Enviado em 09 de janeiro de 2020 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A consulta pública sobre a Estruturação e Implementação no Poder Judiciário do juiz de garantias e do julgamento colegiado de 1º grau, termina na sexta-feira. As mudanças estão previstas na lei anticrime, recentemente sancionada pelo presidente da república. O juiz de garantias vai ser o responsável pelo acompanhamento da investigação, recebimento da denúncia e autorização de medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de busca e apreensão. A consulta não é aberta à população em geral. O objetivo é ouvir os tribunais, as associações de juízes, os magistrados, o Conselho Nacional do Ministério Público, e a Ordem dos Advogados do Brasil.

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