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Conselho Nacional de Justiça vai avaliar a criação do juiz das garantias

Enviado em 27 de dezembro de 2019 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira. Com a medida, o Conselho vai apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020. Pela lei sancionada, a atuação do juiz das garantias vai começar a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, criou a figura do juiz das garantias nos processos criminais. Dessa forma, o magistrado responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso.

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