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Constituição da Câmara dos Deputados aprova destinação de 30 por cento de leilões da Receita para ensino básico

Enviado em 25 de abril de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, nesta terça-feira, um parecer favorável ao projeto que destina 30 por cento da arrecadação de mercadorias apreendidas com alienação e licitação pela Receita Federal para escolas públicas. O projeto prevê que o percentual dos leilões da Receita deve atender ao ensino básico, que compreende a educação infantil, os ensinos fundamental e médio. A proposta altera o Decreto-Lei que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e prevê que 60 por cento da arrecadação seja destinada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e 40 por cento à seguridade social. Pelo parecer aprovado na CCJ, o percentual destinado ao Fundaf ficaria em 30 por cento e a outra metade ficaria com a educação.

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