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Critérios para tarifa social de energia serão divulgados na conta de luz

Enviado em 11 de dezembro de 2020 às 22:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em discussão única, o projeto de lei que determina a ampla divulgação dos critérios e documentos necessários para concessão do direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica. A medida seguirá para sanção ou veto do governador em exercício, Cláudio Castro. Segundo a proposta, os critérios devem ser divulgados na própria conta de energia elétrica. A Lei 12.212/10 determina que para ter direito à tarifa social de energia elétrica é necessária a comprovação de renda mensal familiar de até três salários mínimos, além do beneficiário ter cadastro no Cadúnico.

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