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Declaração anual de quitação de débito agora precisa ser entregue em até 24 horas aos consumidores

Enviado em 26 de novembro de 2018 às 13:05 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

As empresas prestadoras de serviços públicos e privados deverão disponibilizar a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores em até 48 horas a partir da data da solicitação. É exatamente isso que determina a Lei sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão. Pelo texto, a declaração deve ser disponibilizada no site e por meio da central de atendimento da instituição. O prazo valerá inclusive para fins de semana e feriados. O projeto reforça a Lei Federal que obriga as empresas a encaminhar o documento aos consumidores no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

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