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Decreto altera regras para extinção de estatais federais

Enviado em 03 de dezembro de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Um Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União confere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e a adoção de medidas necessárias para liquidar empresas estatais federais controladas diretamente pela União. De acordo com o texto compete à essa pasta, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial ao qual a empresa for vinculada propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos a inclusão de empresas desse tipo no Programa Nacional de Desestatização. A proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram, além da justificativa para a liquidação.

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