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Decreto torna gratuita publicações de órgãos federais no Diário Oficial da União

Enviado em 30 de setembro de 2019 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que torna gratuita as publicações no Diário Oficial da União para órgãos federais. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida visa a desburocratização e racionalização administrativa, já que, na prática, o pagamento do serviço é previsto como receita e despesa no próprio orçamento da União. A norma vigente impõe a cobrança pelas publicações à própria União e a suas entidades. A partir de 1º de novembro, quando a nova medida entra em vigor, os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e estatais dependentes não precisarão pagar pela publicação de seus atos no Diário Oficial. Estatais não dependentes, entidades particulares e outros entes da federação, porém, continuarão pagando pelo serviço normalmente.

 

 

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