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Emissoras de rádio e TV ganham prazo de três meses para a regularização de pendências

Enviado em 04 de outubro de 2016 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira uma medida provisória que altera as regras para renovação das concessões de radiodifusão no país. A partir de agora, as emissoras de rádio e TV vão ter mais tempo para pedir a renovação do serviço e também podem regularizar as permissões que estejam vencidas. Antes, as empresas de comunicação podiam solicitar renovação de três a seis meses antes do fim da permissão para explorar os serviços de radiodifusão sonora. Agora, podem fazer o pedido durante os 12 meses anteriores ao vencimento da concessão.

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