Estacionamentos privados são proibidos de exigir documento para gratuidade de vagas prioritárias | Rádio Rio de Janeiro

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Estacionamentos privados são proibidos de exigir documento para gratuidade de vagas prioritárias

Enviado em 19 de janeiro de 2018 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, sancionou e já publicou no Diário Oficial do Estado, a lei que proíbe que os estacionamentos privados possam exigir o documento de identificação de idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção para a concessão de gratuidade de serviço, quando oferecida. De acordo com um dos autores do texto, o deputado André Ceciliano, a obrigatoriedade de exigir o documento faz com que o respectivo público, que já possui uma dificuldade móvel, faça uma série de reclamações sobre o excesso de exigências. O objetivo do texto é justamente evitar constrangimentos, garantindo que a Lei Brasileira de Inclusão se cumpra efetivamente.

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