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Estado do Rio regula Refis para bancar o décimo terceiro do servidor

Enviado em 23 de outubro de 2018 às 10:15 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A secretaria estadual de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro divulgaram, ontem, as resoluções que regulam a lei do refinanciamento de dívidas de contribuintes sobre o desconto do ICMS. Essas regulações indicam os procedimentos para requerer os benefícios da lei e as formas de pagamento. O prazo para requerer os benefícios da lei e as formas de pagamento. O Estado espera arrecadar cerca de R$1,5 bilhão com o programa, e com isso servirá para bancar o décimo terceiro salário de 2018 de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Até o momento, o governo fluminense não garante como e quando vai depositar o abono natalino.

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