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Estados vão receber um bilhão e novecentos milhões de reais da União por perdas da Lei Kandir

Enviado em 22 de dezembro de 2017 às 09:03 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira o Projeto de Lei da Câmara, que repassa aos estados e municípios R$ 1,9 bilhão a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Até 2003, a Lei Kandir garantia repasses aos estados, com valores fixos, para compensar essas perdas com a isenção. No entanto, a partir de 2004 o valor passou a ser negociado ano a ano entre governadores e Executivo.

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