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Fundo Nacional do Idoso é aprovado na Câmara dos Deputados

Enviado em 12 de dezembro de 2018 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei do Senado que permite a pessoas físicas fazer doações ao Fundo Nacional do Idoso diretamente na declaração de Imposto de Renda. O texto estabelece que a doação ao fundo, federal, estadual ou municipal, será limitada a 3% do Imposto de Renda devido apurado na declaração. A matéria segue para sanção presidencial. Pelo novo dispositivo, a doação vai poder ser feita até o último dia de entrega da declaração de ajuste, com pagamento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Se o contribuinte não pagar a doação na data do vencimento da primeira parcela do Imposto de Renda após a declaração de ajuste, o valor da diferença do imposto devido apurado nessa declaração vai precisar ser pago com os acréscimos legais previstos na legislação.

 

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