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Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, sanciona a lei que impede o estado de conceder mais incentivos fiscais a empresas

Enviado em 15 de março de 2018 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei que impede o Estado de conceder novos incentivos fiscais a empresas já implantadas ou que pretendem se instalar no Rio de Janeiro, enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal. A nova legislação estabelece, ainda, que a Secretaria estadual de Fazenda e Planejamento deve escolher um órgão de sua estrutura para verificar se as empresas que já utilizam a vantagem atendem às condições de manter os incentivos fiscais. A empresa que não atender aos critérios terá o benefício preventivamente suspenso.

 

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