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Governador Wilson Witzel proíbe cobrança de débitos anteriores de terceiros para religação de luz, água ou gás

Enviado em 19 de março de 2020 às 10:25 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governador Wilson Witzel sancionou a lei  que torna definitivamente ilegal para as concessionárias a proibição da cobrança de débitos anteriores de terceiros para a religação de luz, água ou gás. A partir de agora, a concessionária passa a ser obrigada a religar o serviço num prazo máximo de 24 horas, no caso de área urbana, ou 48 horas, no caso de área rural. A lei impõe multas à concessionária que insistir em agir na ilegalidade, além das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O setor imobiliário carioca comemorou a publicação da nova legislação.

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